Comprei e me arrependi
Quando posso cancelar a compra?
1. Quando existe direito ao arrependimento?
O famoso “direito de arrependimento” vale para compras feitas fora da loja física, ou seja:
* Pela internet
* Pelo telefone
* Por catálogo
* Em vendas porta a porta
Nesses casos, o consumidor tem 7 dias para desistir a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.
2. O que posso exigir?
Devolução total do valor pago
Estorno no cartão (quando foi pago no crédito)
Retirada do produto pela empresa, sem custo ao consumidor
Cancelamento do contrato, sem multa
3. Quando NÃO se aplica?
Em compras feitas dentro da loja física (salvo se a loja oferecer essa possibilidade por política própria)
Em produtos personalizados
Em serviços já totalmente executados com autorização do consumidor
4. Dica prática
Faça o pedido por escrito (e-mail, WhatsApp, formulário do site). Isso prova que você solicitou dentro do prazo. Se a empresa negar, é possível buscar:
Reclamação no Procon,
Plataforma Consumidor.gov,
Ou ação judicial para garantir o cancelamento e eventual indenização.
Conclusão
O direito de arrependimento existe para proteger o consumidor de compras feitas sem contato direto com o produto. É simples de exercer — basta observar o prazo de 7 dias.
#direitodoconsumidor
#compraonline
#advocaciacivel
#advogadaportoalegre
#advocaciars
#direitors
#cancelamentodecompra